A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) iniciou, em agosto, uma consulta pública para debater a comercialização varejista. O nome pomposo e hermético escamoteia a importância do tema para milhões de consumidores residenciais de energia elétrica, que poderão em breve ter o direito de escolher livremente o seu fornecedor de energia.



A portabilidade da conta de luz vai unir o cidadão comum aos grandes consumidores industriais e comerciais, que há muito têm acesso ao mercado livre de energia, e aos médios consumidores que ganharão o mesmo direito a partir de janeiro de 2024.



Assim como em outros mercados elétricos mundiais, o tema mais complexo e de maior relevância para o interesse dos consumidores é a competição isonômica entre os comercializadores/produtores. Esse assunto foi tangenciado na consulta sobre comercialização varejista, muito embora Sandoval Feitosa, diretor-geral da agência, tenha afirmado em entrevista recente sobre concorrência e o alto grau de verticalidade no setor elétrico:



“Um grande desafio da Aneel nos próximos anos será a avaliação dos aspectos concorrenciais. Por que isso? Porque nós teremos um movimento inevitável em direção ao mercado livre, e aí cresce a preocupação com aspectos concorrenciais”, declarou.



Ressaltamos que a evolução do mercado elétrico brasileiro permite distinguir duas categorias de comercializadores:



os verticalizados, que são administrados de forma integrada pelos grupos econômicos controladores das distribuidoras; e

os independentes, produtores e comercializadores, sem vínculo com os grupos econômicos que controlam os ativos do setor elétrico no Brasil.



O ponto central para a isonomia na competição do mercado elétrico de varejo é a simplificação e o aprimoramento do processo de migração para que o mercado livre: a) impeça o uso privilegiado de dados do consumidor em poder das distribuidoras e b) acabe com as barreiras físicas, burocráticas e protelatórias para o acesso do consumidor ao mercado livre.



A operação “Zé com Zé”, a evitar no processo de migração, consiste no simples direcionamento do consumidor cativo para empresa do mesmo grupo econômico controlador da distribuidora. Além de prejudicar os competidores independentes, a prática induz a aceitação pelos consumidores de preços e condições previamente definidas pelo incumbente atual.



As alternativas regulatórias para eliminar ou mitigar o problema da competição não isonômica no mercado elétrico de varejo são:



no processo de renovação de concessões, ora em curso, vedar a possibilidade de migração de consumidores para empresas do mesmo grupo econômico das distribuidoras;

separação empresarial das atividades de distribuição e comercialização, com vedação da utilização do mesmo nome, ou nome fantasia que confunda o consumidor no processo de migração;

criar o Open Energy com centralização dos dados estratégicos de consumo, permitindo que só mediante autorização do consumidor seus dados sejam utilizados na transferência de fornecedor de energia;

intensificar o processo de fiscalização das distribuidoras para identificar, mitigar e punir práticas não isonômicas no processo de troca de fornecedor de energia.


Também está em curso no Ministério de Minas e Energia uma relevante consulta pública sobre a renovação das concessões de distribuição. O tema afeta a competição no mercado de varejo da eletricidade, na medida em que as distribuidoras, com base nas propostas apresentadas por elas ao ministério, querem simplesmente prorrogar os atuais contratos de concessão, sem tratar do tema do acesso de dados em seu poder.

A estratégia jurídica das distribuidoras é muito clara: não prever nos contratos de concessão a nova arquitetura da distribuidora do futuro para quando a regulação contrariar os interesses empresariais apelar ao Judiciário com o argumento que a mudança não está determinada no novo contrato de concessão.



Em artigo publicado em 2018, o consagrado regulador britânico Stephen Littlechild fez um amplo balanço dos modelos que diversos países, e os Estados norte-americanos, adotaram no desenho dos seus mercados elétricos de varejo. A principal lição depreendida da portabilidade bem-sucedida para os consumidores de residências é a proibição de que o atual incumbente (distribuidora) direcione o consumidor para outra empresa do mesmo grupo.



Mesmo em mercados como Texas, Noruega, Austrália e Nova Zelândia que permitem a empresas ligadas à distribuidora atuar no varejo, impõem fortes restrições regulatórias para proteger o consumidor e assegurar a isonomia na competição.



O desafio do MME e da Aneel no Brasil é encontrar um equilíbrio entre as alternativas disponíveis para a regulação do varejo e a definição de modelos de contratos de concessão e de regulação que sejam atrativos para as empresas e protetivos ao consumidor.


Artigo de opinião elaborado por Reginaldo Medeiros sobre o desafio de autoridades em encontrar modelos de concessão e de regulação que sejam atrativos para empresas e protetivos ao consumidor. O artigo foi publicado no site do Poder360. 

Energia elétrica e o combate à operação “Zé com Zé”

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Hidrogênio renovável: quem espera nunca alcança

O setor industrial tem um futuro desafiador e complexo no caminho pela descarbonização das cadeias produtivas, e nas novas formas de energia uma chave para o sucesso desta mudança. Os aspectos tecnológicos, financeiros, institucionais, legais e regulatórios da chamada transição energética exigem uma definição clara de papéis entre as diversas instâncias da sociedade, como governo e iniciativa privada. No Brasil o tema tem sido muito debatido, mas faltam definições sobre armazenamento de energia elétrica e novos combustíveis, como o hidrogênio renovável, o queridinho dos especialistas. A promessa é descarbonizar o setor industrial e, enfim, realizar o sonho do Brasil em ser uma grande potência. Será?



O hidrogênio é uma molécula versátil, com aplicações que vão do aquecimento industrial e residencial à produção de aço e cimento; passando pelos fertilizantes e refino de petróleo. Poderá ser particularmente relevante no setor da mobilidade, a exemplo do seu uso em aeronaves, dada uma das características da molécula de hidrogênio ser sua elevada quantidade de energia química por peso. Comparando-se à gasolina, o hidrogênio concentra três vezes mais energia por unidade de massa. Suas aplicações e característica físico-química o colocam como um energético altamente promissor para a descarbonização do planeta.



A produção de hidrogênio pode ocorrer de diversas formas e a partir de diferentes fontes, sendo as poluentes as mais comuns hoje, como aquelas advindas do gás natural ou carvão. No entanto, fontes limpas como a biomassa e a quebra da molécula de água, processo conhecido como eletrólise, também são uma possibilidade. Este sistema necessita de uma grande quantidade de energia elétrica e, se renovável, pode-se dizer que o hidrogênio também é renovável (H2V). Nesse sentido, o Brasil é um país extremamente promissor para o desenvolvimento da tecnologia e produção de hidrogênio renovável, visto que 87% da sua matriz elétrica brasileira já é renovável. Além disso, a energia eólica e solar produzidas no país são tecnicamente mais produtivas do que a dos outros países, devido a condições naturais do vento e do sol.



O grande desafio do hidrogênio verde está associado aos custos de produção e logística de armazenamento. Segundo dados da Internacional Energy Agency (IEA), os métodos de produção mais poluentes custam entre US$1 e US$2,5 por kg de molécula, enquanto a produção por energias renováveis chega a custar entre US$4,0 e US$9,0 por kg. A diferença de custo é o problema real a superar: como alocar subsídios ao H2V brasileiro até que a produção se consolide e os custos caiam?



O hidrogênio renovável necessita de políticas públicas claras, que estimulam o desenvolvimento de um novo mercado até que o energético seja economicamente viável. No momento em que a conta de luz do brasileiro já leva pesados encargos aos consumidores, que por sua vez não tem acesso a mercados privilegiados, como o da Geração Distribuída, de onde virão os recursos para subsidiar o H2V brasileiro?



As diretrizes do governo para o desenvolvimento do H2V ainda são insipientes e insuficientes. É necessário que se defina rapidamente como e quem pagará o subsídio para desenvolver este mercado no Brasil, com um programa detalhado, a exemplo do Proálcool do século passado, para superar os enormes desafios tecnológicos envolvidos do H2V.



Os próximos anos serão decisivos para definir o papel que o Brasil ocupará na transição energética mundial. Mas, se quisermos ter protagonismo nesse movimento tão importante, são urgentes as definições que traçarão um futuro melhor ou pior para nós mesmos. Esperamos que o país não precise esperar 27 anos pelas decisões políticas, como o consumidor de energia elétrica esperou pela portabilidade da conta de luz.  

Artigo feito por: Reginaldo Medeiros e Matheus Lobo

Artigo de opinião elaborado por Reginaldo Medeiros e Matheus Lobo sobre o futuro do hidrogênio renovável no Brasil. O artigo foi publicado no site da MegaWhat. 

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